Neste texto, eu vou escrever tudo que eu gostaria que alguém tivesse me aconselhado, e que não havia encontrado nem nas dezenas de vídeos de contadores que vi sobre o assunto.

Se você já sabe de tudo que estiver escrito abaixo, entenda que é a visão de um leigo ignorante em questões contábeis e tributárias.

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Eu venho alugando 4 acomodações pelo AirBNB desde 2023.

O negócio veio melhorando, e incluí no meu CNPJ, então um MEI, o CNAE 55.90-6-99, relacionado a “hospedagens – Outros Alojamentos não especificados anteriormente”. E vim emitindo notas fiscais somente dos valores recebidos via AirBNB, a única fonte de renda que me depositava através de CNPJ, pois é obrigatório emitir notas para outros CNPJs.

E assim ia indo bem.

Porém, como todo MEI sabe, o MEI tem um limite de faturamento que está sem reajuste há 7 anos por esse nosso Congresso maldito. Algo que era para ser reajustado automaticamente pelo IPCA, dependemos da boa vontade dos políticos, que não produzem UM prego e só parasitam a sociedade, para podermos receber pouca coisa a mais por um CNPJ.

Meu faturamento veio aumentando gradualmente, e com medo de ganhar uma multa, passei a pesquisar a migração do MEI para a ME – microempresa.

E eu não sabia o vespeiro no qual estava pondo a mão.

Pensa num arrependimento.

Pois eu perguntei sobre todo o processo para a contadora que me atendeu, e ela deu a entender que era tranquilo quando o processo chegasse na Prefeitura para a obtenção dos alvarás.

Foi aí que, na minha ignorância empresarial, tive péssimas surpresas.

Fiz inicialmente a alteração para ME (ou desenquadramento do MEI), no mesmo endereço, mesmos CNAEs.

Eis que quando o processo chegou na prefeitura, ela me solicitou 8 exigências, com 4 delas quase ofensivas:

1) Atestado de vistoria deferida dos Bombeiros ou “Sistemas e medidas de Segurança Contra Incêndio: declaração e termo de responsabilidade”
2) Programa de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) do sistema de climatização (com sistema acima de 60.000 BTU/H, sendo somados todos os ares condicionados do estabelecimento), com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao Programa de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), OU Registro da Manutenção e limpeza do equipamento de ar condicionado (com sistema com capacidade abaixo de 60.000 BTU/H, sendo somados todos os ares condicionados do estabelecimento)
3) Comprovante de pagamento da Taxa da Vigilância Sanitária
4) Conta de água, luz, telefone ou internet atualizado, ou contrato de locação/compra do imóvel
5) Espelho Cadastral do imóvel
6) Declaração de limpeza de caixa d’água ou de inexistência da mesma
7) Desinsetização e alvará sanitário do desinsetizador, se for de outra cidade
8) RG/CPF com foto do responsável legal (frente e verso) legível

Imagina, chamar alguém pra verificar os ares-condicionados do imóvel; chamar alguém pra fazer esse espelho cadastral do imóvel; chamar alguém pra declarar que minha caixa d’água está limpa, ou que não tenho caixa d’água; chamar alguém pra desinsetizar o imóvel. O pequeno empresário com faturamento baixo vai trabalhar um mês do ano só pra atender a estas exigências manicomiais.

Certeza que no Brasil, muitos sonegadores não sonegam por não quererem pagar os impostos, e sim porque para você pagar seus impostos corretamente, dentro da legalidade, você precisa ultrapassar obstáculos que pequenos empresários não conseguem bancar.

Então resolvi mudar meu endereço da empresa para outra cidade, onde tenho um imóvel com aluguéis pequenos, e retirar alguns CNAEs dispensáveis que eu tinha no MEI, priorizando o CNAE 55.90-6-03 relacionado a Pensões.

Eis que a gloriosa prefeitura da outra cidade me retornou com exigências relativamente até piores:

Só nesse HABITE-SE já perdi. É um imóvel muito antigo, construído à época de qualquer jeito. Imagina chamar um Engenheiro pra fazer a planta, e eventualmente fazer alterações no imóvel que ele provavelmente exigirá.

Estamos contando com a sorte para ver se a prefeitura, depois de pagar o Alvará, classifica a empresa como “baixo risco”, para dispensar as exigências acima, ou as mais difíceis.

Provavelmente não vai dar certo, pois o CNAE de Pensões certamente exige questões de segurança e saúde.

E ainda tenho uma taxa de 1100 reais de alvará da primeira cidade pra pagar, que nem usei.

Me darei por satisfeito se no próximo Janeiro eu conseguir o reenquadramento no MEI. Para o quê manterei uma das minhas acomodações fechadas durante o ano, para não passar o limite de faturamento.

(Atualização: Após alguns dias, a prefeitura desta segunda cidade aceitou meu CNPJ como baixo risco, e concedeu o alvará. Aí eu lhe pergunto, confidente leitor, por que o contadorzinho me mandou a imagem com as exigências acima, me deixando quase doente de ódio da prefeitura, se haveria a possibilidade dela considerar minha atividade de baixo risco e dispensar essas exigências? Por que?)

E terei pago uns 4.000 Reais ou mais até lá só pra aprender aquilo que estou te ensinando agora de graça:

1 – NÃO MIGRE SEU MEI PARA ME SE NÃO SOUBER O QUE ESTÁ FAZENDO, se não tiver certeza, e se não tiver expectativas reais de aumento consistente do faturamento.

2 – Se seu MEI tiver atividades CNAEs a ver com hospedagem, comércio e recepção de público, consideradas de médio risco, você vai empacar na parte da prefeitura; ela vai pedir até o comprovante da cor da sua cueca/calcinha.

3 – Só depois que coloquei a mão nesse vespeiro, foi que encontrei um vídeo de uma contadora no Youtube em que ela afirma que só vale migrar o MEI para ME caso a empresa já tenha um faturamento mensal acima de 20 Mil Reais. Foi aqui que falhei. Meu faturamento de AirBNB durante o inverno gira em torno de 5 Mil Reais, muito pouco para bancar a insanidade das prefeituras. Nos meses de verão aumenta bastante, pois é cidade praiana, mas mesmo assim, tirando a média anual, estou longe dos 20 Mil mensais de faturamento.

4 – Se você nunca lidou com o Simples Nacional antes, saiba o que eu não sabia: Você terá que todo mês enviar para o contador:

  1. Extrato do AirBnB (ou comprovante do faturamento mensal)
  2. Extrato da sua conta bancária jurídica
  3. Extrato do seu Cartão de Crédito
  4. Planilha com os gastos e despesas da empresa
  5. Todos os comprovantes de pagamento de Água, Luz, Telefone e Internet
  6. Comprovante de pagamento do imposto do Simples, de INSS, Pró-labore, Distribuição de Lucros
  7. Notas Fiscais emitidas durante o mês que passou
  8. e mais uma CARALH*DA de itens que não lembro, caso sua empresa seja grande.

Está avisado!

O Certificado Digital A1

Já no fim do processo, também foi me exigido o tal Certificado Digital A1, uma verdadeira palhaçada burrocrática. Tipo de dificuldade criada para vender facilidade. Governo cria essa necessidade, e alguém ligado ao governo cria essas empresas de certificação, e enche o ** de dinheiro suficiente para sustentar até a 10ª geração.

É um “certificado” que, para obter, lhe cobram 180 Reais. CENTO E OITENTA MALDITOS REAIS, para um item digital.

Então para obter esse certificado, há um agendamento de uma videoconferência em que uma mocinha muito educada olha pra sua cara e confere com a identidade previamente enviada, para ela ter certeza de que eu sou eu, o trouxa que, para abrir o CNPJ em questão, já teve que enviar documentos de identificação e pagar alguns dinheiros para correr o processo. Claro, imagina se algum criminosos resolve pagar pra mim né. Perigoso demais.

Depois você ainda precisa instalar esse certificado no seu computador, e enviar ele para seu email ou pendrive para ter de backup, igual fazíamos lá no início da internet, no tempo das cavernas.

E tem mais!

A lista de surpresas desagradáveis não acaba. Hoje eu soube que você não pode usar o dinheiro recebido em sua conta bancária jurídica para pagar despesas pessoais. Coisa que sempre fiz com o MEI e me parecia a coisa mais natural.

Para usar o SEU DINHEIRO que foi recebido na conta jurídica, você precisa fazer o tal do pró-labore, ou seja, pagar um salário para si mesmo.

É ou não é um manicômio? Só gente maluca nesse segmento, quem criou essas regras e os contadores que as seguem e indicam como se fosse a coisa mais natural do mundo. E ao pagar o salário para si mesmo, que em tese precisa ser mais alto, pois é dali que você paga suas despesas mensais, vai pagar 11% de INSS sobre o valor recebido, e dependendo o valor, vai ter que pagar Imposto de Renda sobre o salário que você pagou a si mesmo, cujo dinheiro já pagou imposto mensal de 6% da Microempresa, esta que, em tese, você já abriu para não ter que pagar o maldito imposto de renda.

É oficial e definitivo. Eu me recuso a participar desse manicômio tributário. Em janeiro, vou tentar reenquadrar meu CNPJ no MEI, e, se com a Graça de Deus eu conseguir, vou fechar um dos apartamentos durante o inverno, para não exceder o limite de faturamento, até que a Câmara dos Deputados atualize o limite de faturamento para o MEI.

E tem mais! 2

Hoje descobri que também terei que PEDIR o CPF de cada hóspede para emitir Notas Fiscais.

Veja bem: O Airbnb não me disponibiliza o CPF dos hóspedes. Se ele não faz isso, é porque tem um bom motivo, certo? Então essa prefeitura maldita agora vai me obrigar a ficar pedindo hóspede por hóspede o CPF pra emitir essas malditas notas fiscais, como se eu estivesse vivendo no século XIX.

Como se eu não tivesse mais nada pra fazer: Lidar com os calendários de chegadas e saídas, receber os hóspedes, fazer manutenções constantes nos apartamentos, fazer as revisões das limpezas após a esposa fazer a parte dela, cuidar da parte administrativa como já fazia antes, agora com essa gloriosa tarefa de ficar pedindo CPF de hóspede.

É insano, é burro, é ultrajante empreender no Brasil.

Contador para quê?

Veja bem, antes de decidir pela migração de MEI para ME eu pesquisei bastante. Chamei uma contabilidade e perguntei o custo estimado dessa migração. E a moça deu a entender que seria relativamente simples. Ela falhou no atendimento, e me meteu numa enrascada. Se tivesse sido honesta e me dito que o CNAE de hospedagem vai dar margem a exigências insanas das prefeituras, e que meu faturamento médio anual é pouco pra bancar o circo todo, eu não teria iniciado esse processo.

Hoje estamos nessa situação: Os profissionais em geral não sabem o que fazem, não tem a dimensão do que aconselham, e aprendem conosco, nós pagando o aprendizado deles. Quando for consultar um contador, tenha em mente que eles, ou não estão nem aí pra te ajudar, ou não terão certa experiência para te ajudar em situações pouco comuns.

Acima, eu comento que vi dezenas de vídeos sobre o assunto, e não vi nenhum contador comentando. Isso ocorre em parte, porque os contadores não sabem. As situações empresariais podem ser as mais diversas, e os contadores podem simplesmente não ter atendido clientes com tais situações. E em parte, porque eles não podem dar qualquer sinal de que certas coisas podem ser resolvidas através de manobras, elisão ou jeitinhos, sob o risco de serem acusados de estar incentivando a sonegação.

E em parte, por fim, porque o interesse deles é ganhar dinheiro, e quanto mais atrapalhados os clientes, mais eles ganham.